Foi reconhecido pela Justiça Federal através da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, o direito das mulheres trabalhadoras rurais que atuam em regime de economia familiar mesmo com idade inferior a 14 anos de receber o benefício de salário maternidade. A decisão levou em consideração que, no campo, os trabalhadores iniciam suas lides na produção da terra muito cedo. Não havendo, portanto, razão ou fundamento para ignorar essa realidade e conceder o benefício apenas a contar dos 16 anos de idade.

Destacou o julgado que: “deve-se buscar a devida proteção previdenciária à maternidade, especialmente à gestante (CF/88), art. 201,II). Sob essa perspectiva, “é dever da família da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e  ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e  comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (CF/88, art. 227)”.

E que “se o que importa é a proteção social de quem realmente se dedica às lides rurais e se encontra em contingência prevista constitucionalmente como digna de cobertura previdenciária, o não atendimento ao requisito etário (um dado formal) não deve prejudicar o acesso à prestação previdenciária”.

Agora, com esta decisão, ficou consolidado e uniformizado o entendimento jurisdicional nos juizados Especiais Federais da Região Sul do Brasil, o direito da trabalhadora rural requerer e receber a licença maternidade mesmo que não possua 14 anos de idade. “Logicamente desde que comprove o efetivo exercício das atividades rurais, na forma Lei Previdenciária 8213/91”, informa o assessor jurídico da Fetaep, Antonio Miozzo. 

Segundo ele, o julgado busca a garantia da efetividade dos direitos sociais constitucionais e um ponto final nas desigualdades enormes que ainda existe entre a realidade em que vivem os trabalhadores rurais e as Leis Previdenciárias, decretos, e instruções normativas. “Diante disso, consideramos que as normas constitucionais foram elaboradas para proteger o direito das mulheres trabalhadoras Jogos de Corrida rurais e não para desampará-las como fazem as normatizações ordinárias e internas do INSS que concedem o benefício de Salário Maternidade apenas às gestantes maiores de 16 anos”, pondera Miozzo.

O INSS vem, sistematicamente, negando o benefício às jovens. Algumas Agências da Previdência Social, inclusive, nem mesmo aceitam formular o protocolo de pedido de entrada sob a alegação de que o direito não é devido. “O que é ilegal, visto que o Instituto não pode se negar de dar entrada nos requerimentos”, pondera Miozzo.

Papel dos STTR´s

Cabe agora aos STTR´s divulgar a decisão judicial e, principalmente, orientar as trabalhadoras rurais de que tal direito é reconhecido no Poder Judiciário. Em virtude disso, para dar entrada ao pedido, é preciso inicialmente recorrer à via administrativa, ou seja, ao INSS. “Havendo a negativa do Instituto aí sim será possível dar entrada na justiça com base nessa decisão”, orienta.

Segundo a secretária de Previdência da Fetaep, Marucha Vettorazzi, com base nessa decisão, é papel do Movimento Sindical dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais lutar para tornar esse direito também reconhecido na via administrativa.

A integração do v. Acórdão encontra-se o site da FETAEP e do TRF/4ª/R. (https://eproc.trf4.jus.br. (In TRU - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5002517-58.2012.404.7004/PR. Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS).