Constituição Federal
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Lei do Trabalhador Rural
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Segurança e Saúde no trabalho na agricultura, pecuária silvicultura, exploração florestal e aquicultura
Portaria nº 22.677, de 22/10/2020 - Norma Regulamentadora n°31 (NR 31)
Pisos Salarial do Estado do Paraná
Lei 15.486, 01 de Maio de 2007
Lei 15.826, 01 de Maio de 2008
Lei 16.099, 01 de Maio de 2009
Lei 16.470, 01 de Março de 2010
Lei 16.807, 01 de Maio de 2011
Lei 17.135, 01 de Maio de 2012
Decreto 8.088, 01 de Maio de 2013
Lei 18.059, 01 de Maio de 2014
Decreto 1.198, 30 de Abril de 2015
Lei 18.766, 01 de Maio de 2016
Decreto 6.638, 12 de Abril de 2017
Decreto 8865, 28 de Fevereiro de 2018
Decreto 387, 30 de Janeiro de 2019
Decreto 3909, 24 de janeiro de 2020
Decreto 6928, 22 de fevereiro de 2021
Decreto 10.137, 31 de janeiro de 2022
Decreto 435, 07 de fevereiro de 2023
Decreto 3002, 04 de agosto de 2023
Decreto 4770, 05 de fevereiro de 2024