Em resolução publicada nesta terça-feira (18), a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo firma uma Licença de Adesão e Compromisso para a substituição de espécies de flora exótica por nativas. A retirada de espécies de vegetação exóticas em Áreas de Preservação Permanentes (APPs) pode ser solicitada através de Requerimento de Licença Ambiental. 

A regulamentação é normatizada pela Resolução Sedest 27/2021, publicada na sexta-feira (14) no Diário Oficial do Estado. 

O objetivo é promover a regeneração de áreas com o plantio de árvores nativas no mesmo local ou com a melhor técnica apresentada pelos requerentes, com a apresentação de projeto técnico, com o devido recolhimento da anotação de responsabilidade técnica, a fim de evitar a disseminação de pragas provocadas pela vegetação exótica, como a vespa da madeira (Sirex noctilio) por exemplo. 

De acordo com o secretário Márcio Nunes, o maior ganho é no interesse social, considerando o baixo impacto ambiental da atividade, conforme previsto na Lei Federal 1.265/2012 (Lei da Mata Atlântica).

"A legislação atinge, principalmente, pequenas propriedades rurais. O lugar de espécies exóticas não é na beira dos rios, ou seja, em Áreas de Preservação Permanente", afirmou. "Esta Resolução é moderna, criativa e inédita no País".

De acordo com informações registradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a região dos Campos Gerais, especialmente o município de Ponta Grossa, é a que possui o maior índice de reflorestamento no Estado com a retirada de espécies exóticas de APPs. 

Alexandre Leal dos Santos, diretor da secretaria de Meio Ambiente da Fetaep, explica que essa adequação era necessária para a preservação do meio ambiente: "Estamos preparados para auxiliar o agricultor familiar no processo, dando orientações, encaminhando pedidos de licenças e o que for necessário", diz o diretor.   

NORMAS – A nova resolução prevê que os pedidos para retirar até 500 árvores de espécies exóticas em APPs não precisam apresentar projetos técnicos de impacto ambiental e de reflorestamento. 

A Licença de Adesão e Compromisso representa um termo de confiança entre o órgão ambiental estadual e os proprietários de terras no Estado e tem validade de três anos, não podendo ser prorrogada.

A medida não oferece, no entanto, a dispensa de fiscalização. O Instituto Água e Terra (IAT), órgão vinculado à Secretaria, fará o monitoramento das áreas a fim de garantir a preservação e a restauração ambiental.

"O IAT pode solicitar vistoria a qualquer momento. A regeneração florestal das áreas deve acontecer pela substituição por árvores nativas ou através da melhor técnica apresentada pelos requerentes", destacou o diretor de Licenciamento Ambiental e Outorga do Instituto, José Volnei Bisognin.

Caso seja constatada a ocorrência de qualquer dano ambiental decorrente da atividade de retirada de espécies exóticas, o proprietário está sujeito a receber ordem de suspensão imediata da atividade e fica sujeito a sanções previstas na legislação ambiental.

PROCESSO – Os processos de retirada de espécies exóticas em Áreas de Preservação Permanente, depois de protocolados, deverão ser cadastrados no Sistema de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, na modalidade LAC. A atividade é categorizada no grupo de atividade de exploração ambiental e atividade de substituição de exótica por nativa em APP/retirada de exóticas em APP.

Fonte: Agência Estadual de Notícias, com Comunicação Fetaep